Você preencheu os requisitos para uma progressão, pediu uma vantagem ou identificou uma diferença no pagamento, mas a Administração não reconheceu o direito.
Ou talvez o requerimento tenha sido protocolado há meses e simplesmente não exista uma resposta clara.
Para o servidor, a pergunta costuma ser imediata: o que posso fazer agora?
Antes de escolher uma medida administrativa ou judicial, porém, é necessário descobrir exatamente de onde vem o direito, quais requisitos a lei exige e o que já aconteceu no processo funcional.
Essa primeira análise pode mudar completamente o caminho do caso.
Nem todo direito do servidor aparece automaticamente no contracheque
Progressões, adicionais, gratificações, diferenças remuneratórias e outras vantagens possuem regras próprias.
Algumas dependem apenas do preenchimento de requisitos previstos em lei. Outras exigem avaliação, tempo de serviço, qualificação, ato administrativo ou providência do próprio servidor.
Por isso, o fato de um colega ter recebido determinada vantagem não significa necessariamente que outro servidor esteja na mesma situação.
Também não é seguro aplicar a um servidor estadual ou municipal uma regra criada para uma carreira federal diferente.
Mas existe uma questão importante: quando a lei efetivamente reconhece o direito e todos os requisitos foram preenchidos, a Administração não pode simplesmente ignorá-lo.
Um exemplo relevante é o Tema 1.075 do STJ. A Primeira Seção decidiu que a progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, não pode ser negada apenas porque o ente público ultrapassou os limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O precedente é importante justamente pelo que ele demonstra: primeiro é necessário saber se a legislação da carreira realmente assegura aquela progressão e se os requisitos foram cumpridos.
O primeiro passo é descobrir de onde vem o direito
Antes de discutir uma ação judicial, é preciso localizar a regra.
Qual é o ente público? Qual estatuto rege o servidor? Existe plano de cargos e carreira? Há uma lei específica para aquela vantagem? Quais requisitos ela estabelece?
As datas também podem ser decisivas.
Em uma progressão, por exemplo, pode ser necessário identificar quando os requisitos foram preenchidos e quais atos administrativos ocorreram depois disso.
Em uma diferença remuneratória, a discussão pode envolver a forma de cálculo, a natureza da verba e o período em que o servidor entende que deveria tê-la recebido.
Por isso, a análise começa pela combinação entre legislação, histórico funcional e documentos.
Já existe um requerimento administrativo?
Se o servidor já fez um pedido ao órgão público, é importante saber em que situação ele se encontra.
Uma coisa é existir um indeferimento expresso, com uma justificativa da Administração.
Outra é o requerimento continuar parado.
Também pode ter havido pedido de documentos adicionais, decisão parcial ou algum ato administrativo que precise ser analisado antes de definir o próximo passo.
A existência de demora não significa automaticamente que a solução será uma ação judicial — e muito menos que todo caso deva ser levado por mandado de segurança.
É necessário compreender o que foi pedido, há quanto tempo, qual procedimento se aplica e se já existe uma posição administrativa sobre a questão.
Reconhecer o direito e receber valores anteriores são discussões diferentes
Esse ponto é especialmente importante.
O servidor pode ter razão quanto à existência de determinada progressão ou vantagem e, ainda assim, ser necessário fazer outra análise para saber quais efeitos financeiros podem ser exigidos.
Por exemplo: desde quando seriam devidas eventuais diferenças?
Existe alguma limitação temporal? Houve um ato administrativo negando expressamente o direito? A verba possui alguma regra específica?
Questões como prescrição e termo inicial dependem das características concretas da situação.
Por isso, não é correto concluir que todo reconhecimento funcional gera automaticamente o pagamento integral de valores retroativos.
Quando procurar uma solução fora do próprio órgão?
Em alguns casos, a questão pode ser resolvida administrativamente.
Em outros, o servidor já apresentou documentos, recebeu uma negativa ou enfrenta uma controvérsia jurídica que dificilmente será solucionada apenas dentro do órgão.
A partir daí, pode ser necessário avaliar uma medida judicial.
Mas a pergunta não deve ser simplesmente “qual ação devo ajuizar?”.
A pergunta anterior é mais importante: o que os documentos e a legislação demonstram sobre esse direito?
Somente depois dessa resposta é possível avaliar a medida adequada e seus possíveis efeitos.
Quais documentos ajudam a entender o caso?
Normalmente, uma análise inicial pode exigir:
- ato de nomeação ou ingresso no serviço público;
- contracheques e fichas financeiras;
- histórico funcional;
- requerimentos já apresentados;
- decisões, despachos ou comunicações do órgão;
- legislação da carreira;
- documentos relacionados à progressão, adicional, vantagem ou verba discutida.
Nem todos serão necessários em todos os casos. Mas esses documentos ajudam a reconstruir aquilo que aconteceu e a comparar a situação do servidor com a regra realmente aplicável.
Situações parecidas podem ter respostas diferentes
Dois servidores podem dizer: “minha progressão não foi concedida”.
Ainda assim, os casos podem ser juridicamente diferentes.
A carreira pode ser outra. Os requisitos podem mudar. Um servidor pode já ter recebido uma decisão administrativa e o outro ainda aguardar análise. As datas e os efeitos financeiros também podem ser distintos.
É por isso que questões funcionais devem ser avaliadas a partir da legislação e do histórico concreto do servidor, e não apenas pela descrição genérica do problema.
Se você possui uma progressão, vantagem, verba ou outro direito funcional não reconhecido, a análise dos documentos e do processo administrativo pode indicar quais providências ainda são possíveis.
Atuo em Direito Administrativo, com análise de questões funcionais e processos administrativos de servidores públicos, inclusive na avaliação das medidas administrativas ou judiciais adequadas ao caso.
Rogério Ferreira — OAB/BA 29.381