Uma resposta produzida por inteligência artificial pode ser bem escrita, juridicamente plausível e, ainda assim, apresentar uma jurisprudência que não existe.
Esse risco não é exclusivo do ChatGPT. Ferramentas de inteligência artificial generativa, como ChatGPT, Gemini, Claude e outros modelos, podem produzir referências inexistentes, incompletas ou imprecisas quando a resposta não está efetivamente ancorada em uma fonte verificável.
O problema, portanto, não está simplesmente em usar inteligência artificial no trabalho jurídico.
Está em confundir uma resposta plausível com uma fonte jurídica confirmada.
Quando a ferramenta apresenta número de processo, tribunal, relator, data de julgamento e até uma ementa aparentemente perfeita, a quantidade de detalhes pode transmitir uma sensação de segurança.
Mas aparência de precisão não é prova de autenticidade.
Antes de incorporar uma jurisprudência indicada por IA a uma petição, parecer ou análise jurídica, a pergunta não deve ser apenas “isso parece correto?”.
A pergunta deve ser:
eu consigo confirmar isso na fonte?
A inteligência artificial generativa pode inventar jurisprudência?
Pode apresentar jurisprudências, números de processos, citações ou outros dados que não correspondem a uma fonte real.
Esse fenômeno é frequentemente chamado de alucinação da inteligência artificial.
Modelos generativos são especialmente bons em produzir linguagem coerente. Essa capacidade é justamente o que torna o problema relevante para o Direito: uma informação inexistente pode ser apresentada com a mesma fluidez de uma informação verdadeira.
Para o profissional que lê a resposta, nem sempre haverá um sinal evidente de erro.
E isso muda a forma como a ferramenta deve ser utilizada.
A resposta da IA não deve funcionar como substituta da fonte. Ela pode integrar o processo de pesquisa, organização ou análise, mas a validação documental precisa ocorrer antes de o resultado ser utilizado profissionalmente.
A responsabilidade pelo conteúdo continua sendo humana
O Conselho Federal da OAB já estabeleceu diretrizes específicas para o uso de inteligência artificial generativa na prática jurídica.
A Recomendação nº 001/2024 orienta, entre outros pontos, que o profissional mantenha controle e supervisão humana sobre a utilização da tecnologia e realize a revisão integral dos conteúdos produzidos antes de utilizá-los na prática jurídica.
A cautela é particularmente importante quando a IA é empregada para pesquisa de doutrina e jurisprudência.
Em outras palavras:
a IA pode participar da elaboração. A conferência não pode ser terceirizada a ela.
Isso já deixou de ser apenas uma preocupação teórica.
Tribunais já encontraram precedentes inexistentes em peças processuais
Em julho de 2026, o Tribunal de Justiça do Ceará divulgou caso em que foram identificadas, em recurso especial, jurisprudências inexistentes ou incompatíveis com os repertórios oficiais.
Segundo o Tribunal, as referências indicavam possível “alucinação” de ferramenta de inteligência artificial e, por não corresponderem às fontes oficiais, não possuíam valor de convencimento.
Também em 2026, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná julgou recurso envolvendo peça elaborada com inteligência artificial e citação de precedentes inexistentes.
No acórdão, o Tribunal destacou a ausência de revisão humana, a responsabilidade do procurador pelo conteúdo apresentado e o comprometimento da integridade do ato processual.
Esses casos mostram por que a discussão não deve se limitar a perguntar se determinada ferramenta “é boa” ou “é ruim”.
A questão operacional é mais concreta:
como usar IA sem permitir que uma informação não verificada chegue à peça final?
Como verificar uma jurisprudência apresentada por IA
Um protocolo simples já reduz bastante esse risco.
1. Trate a resposta como uma indicação, não como uma fonte
Se a IA apresentar uma jurisprudência, o primeiro passo é mudar a forma de enxergar aquela informação.
Ela ainda não é uma decisão confirmada.
É uma referência a verificar.
Isso continua verdadeiro mesmo quando a resposta apresenta:
- número completo do processo;
- tribunal;
- órgão julgador;
- nome do relator;
- data;
- trecho de ementa.
Detalhamento não equivale a autenticidade.
2. Procure a decisão na fonte oficial
Pegue a referência fornecida e procure diretamente no tribunal indicado.
Se a ferramenta afirma que o precedente é do STJ, pesquise no STJ.
Se afirma que é de um Tribunal de Justiça, procure no repositório oficial daquele tribunal.
A busca não serve apenas para verificar se existe algum processo com aquele número.
É preciso confirmar se a decisão encontrada corresponde à afirmação apresentada pela IA.
3. Confira os dados do processo
Encontrou o processo?
Compare os dados:
- número;
- tribunal;
- órgão julgador;
- relator;
- data;
- classe processual.
Uma referência pode até apontar para um processo real e, ainda assim, trazer relator, órgão ou julgamento incorretos.
A existência do processo é apenas a primeira conferência.
4. Verifique se a decisão realmente diz aquilo
Esse é um segundo risco importante.
Uma decisão pode existir e não sustentar a tese para a qual foi apresentada.
É preciso verificar o contexto:
- qual era a controvérsia;
- quais fatos foram considerados;
- qual questão jurídica foi decidida;
- quais fundamentos sustentaram o resultado.
Encontrar uma decisão verdadeira não significa que a interpretação atribuída a ela também seja verdadeira.
5. Confira citações literais
Se a inteligência artificial apresentar um trecho entre aspas como se fosse reprodução de um acórdão, procure aquele trecho no documento original.
Se não conseguir localizá-lo, não o utilize como citação literal.
Uma ferramenta pode resumir uma ideia corretamente e errar ao apresentá-la como transcrição. Também pode combinar informações provenientes de contextos diferentes.
Aspas exigem conferência ainda mais rigorosa.
6. Preserve a fonte validada
Confirmada a jurisprudência, registre a fonte utilizada.
Guarde, conforme o caso:
- link oficial;
- número do processo;
- tribunal;
- data;
- inteiro teor ou documento relevante.
O trabalho não deve permanecer dependente da conversa mantida com a IA.
A ferramenta pode participar do fluxo.
A fonte precisa continuar existindo fora dela.
Então não devo usar IA para pesquisa jurídica?
Essa conclusão seria excessiva.
A inteligência artificial pode ser muito útil para organizar questões, identificar argumentos, resumir documentos, comparar informações e ajudar a formular caminhos de pesquisa.
A questão é definir qual função a ferramenta ocupará dentro do trabalho.
Há uma diferença relevante entre pedir:
“Encontre a jurisprudência que fundamentará minha petição.”
e utilizar a IA para:
“Ajude-me a identificar quais questões jurisprudenciais preciso pesquisar e conferir.”
No segundo caso, a IA auxilia o raciocínio e a organização da pesquisa.
A validação permanece inserida no fluxo profissional.
Um prompt melhor resolve o problema?
Prompts melhores podem melhorar significativamente a resposta.
Também é possível reduzir riscos fornecendo documentos, delimitando fontes, estabelecendo critérios e exigindo que a ferramenta informe quando não possuir elementos suficientes para responder.
Tudo isso é útil.
Mas um bom prompt não transforma automaticamente uma resposta gerada em documento autêntico.
Por isso, o uso profissional da IA exige algo além de aprender a escrever comandos melhores.
Exige um fluxo:
entrada controlada → instrução → produção → confronto com a fonte → revisão humana.
Quando a etapa de confronto desaparece, aumenta a dependência da resposta produzida pela ferramenta.
Se você quer estruturar o uso da inteligência artificial como fluxo de trabalho — e não apenas como uma coleção de prompts — conheça o e-book IA Jurídica sem improviso.
Quatro perguntas antes de usar uma jurisprudência indicada por IA
Uma regra prática pode ser resumida em quatro perguntas.
Existe?
Consigo localizar essa decisão em fonte confiável?
É a mesma?
Número, tribunal, relator, órgão julgador e data correspondem à referência apresentada?
Diz isso?
O conteúdo real da decisão sustenta a afirmação que estou atribuindo a ela?
Serve para este caso?
A questão jurídica e o contexto do precedente permitem utilizá-lo para a finalidade pretendida?
Se alguma dessas respostas for “não sei”, a pesquisa ainda não terminou.
O problema não é apenas a IA errar
Ferramentas de pesquisa sempre tiveram limitações.
Bases podem estar incompletas ou desatualizadas. Um profissional pode interpretar incorretamente um precedente. Uma pesquisa pode deixar de localizar uma decisão relevante.
A inteligência artificial generativa adiciona uma característica particular ao problema:
ela consegue apresentar um erro com excelente linguagem e aparência de segurança.
A fluidez da resposta pode reduzir justamente os sinais que normalmente despertariam nossa desconfiança.
Por isso, no trabalho jurídico, qualidade textual e confiabilidade documental precisam ser tratadas como coisas diferentes.
Uma resposta pode parecer excelente.
A fonte ainda precisa ser conferida.
IA jurídica sem improviso
A discussão profissional sobre inteligência artificial não precisa ficar restrita à escolha entre usar ou não usar a tecnologia.
A pergunta mais útil é:
como incorporar a IA ao trabalho jurídico sem abrir mão do raciocínio, da conferência e da responsabilidade profissional?
Esse é o problema central do e-book IA Jurídica sem improviso: um guia prático para quem quer começar a utilizar inteligência artificial no trabalho jurídico com mais método e menos dependência de respostas prontas.