Uma empresa deixa de faturar, encerra o ponto comercial e para de operar. Para os sócios, pode surgir a sensação de que a atividade terminou e o problema ficou para trás.
Juridicamente, porém, parar de funcionar não é a mesma coisa que encerrar corretamente uma empresa.
Contratos, dívidas e obrigações perante terceiros podem continuar produzindo efeitos mesmo depois do fim das atividades.
Isso não significa que o patrimônio dos sócios passe automaticamente a responder pelas dívidas da sociedade. Mas um encerramento desorganizado pode aumentar riscos e gerar discussões que poderiam ter sido tratadas antes.
Parar de funcionar não significa que a empresa foi juridicamente encerrada
Fechar as portas é um fato. Encerrar juridicamente a empresa envolve também organizar sua situação societária, patrimonial e contratual.
Uma sociedade pode deixar de operar e ainda manter contratos em vigor, dívidas pendentes, obrigações perante clientes ou fornecedores e atos societários que precisam ser formalizados.
É comum que o problema só apareça depois.
Um credor ajuíza uma cobrança, a empresa não é localizada ou não possui bens conhecidos e surge uma nova questão: a dívida pode alcançar os bens particulares dos sócios?
Fechar irregularmente a empresa atinge automaticamente os bens dos sócios?
Não.
No Tema Repetitivo 1.210 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça definiu que, nas relações civis e empresariais, a inexistência de bens penhoráveis da empresa ou o encerramento irregular das atividades não bastam, por si sós, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.
A empresa e seus sócios possuem patrimônios juridicamente distintos.
Para afastar essa separação, é necessário analisar os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil.
Portanto, a conclusão de que “a empresa fechou irregularmente, então o sócio responde pessoalmente” é incorreta.
Ao mesmo tempo, essa proteção não transforma o abandono da sociedade em uma conduta sem consequências. O que o STJ afastou foi a responsabilização automática.
Quando o patrimônio pessoal pode entrar na discussão?
O art. 50 do Código Civil prevê a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Em termos simples, o desvio de finalidade está relacionado ao uso abusivo da pessoa jurídica para lesar credores ou praticar atos ilícitos.
A confusão patrimonial ocorre quando, na prática, deixa de existir uma separação adequada entre os bens da empresa e os bens pessoais dos sócios ou administradores.
Por isso, é diferente uma empresa encerrar as atividades sem patrimônio suficiente para pagar todas as suas obrigações e uma sociedade ser utilizada de forma abusiva, com mistura de patrimônios ou atos destinados a prejudicar terceiros.
É essa diferença que precisa ser examinada no caso concreto.
Há ainda uma ressalva importante: relações trabalhistas, tributárias, consumeristas, ambientais, falimentares e outros regimes específicos podem possuir regras próprias. O Tema 1.210 trata das relações de direito civil e empresarial.
Por que o encerramento precisa ser planejado
O fato de o patrimônio pessoal não responder automaticamente pelas dívidas da empresa não torna recomendável simplesmente abandonar a sociedade.
Antes de encerrar a atividade, é importante compreender o que continua pendente.
Isso envolve identificar contratos ainda vigentes, passivos existentes, obrigações perante terceiros, bens da empresa, documentos que precisam ser preservados e providências societárias necessárias.
Essa organização também ajuda a documentar o que efetivamente aconteceu.
Se uma cobrança surgir no futuro, haverá diferença entre uma empresa cujo encerramento foi formalizado e documentado e outra que simplesmente deixou de funcionar sem qualquer organização de seus atos e obrigações.
Não se trata de garantir que nunca haverá cobrança ou processo. Trata-se de reduzir incertezas e evitar que a própria desorganização crie um problema adicional.
Advocacia preventiva antes do problema
Muitos empresários procuram orientação jurídica somente quando recebem uma citação, descobrem uma penhora ou enfrentam um pedido de responsabilização pessoal.
Nesse momento, parte do trabalho passa a ser reconstruir acontecimentos que poderiam ter sido organizados antes.
Por isso, o encerramento de uma atividade empresarial também deve ser tratado como uma decisão jurídica.
A assessoria preventiva pode auxiliar na identificação de passivos, contratos pendentes, riscos existentes e providências societárias necessárias para uma saída mais organizada.
Isso não representa uma garantia de proteção absoluta do patrimônio dos sócios. Representa uma forma de reduzir conflitos evitáveis e documentar adequadamente o encerramento da atividade.
Atuo com assessoria jurídica empresarial em Salvador/BA, inclusive na análise preventiva de questões relacionadas ao encerramento de empresas e à responsabilidade dos sócios. Quando a questão envolver contratos, patrimônio ou responsabilidade civil, veja também a atuação em Advocacia Cível em Salvador.
Rogério Ferreira — OAB/BA 29.381
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